| Proponente: |
Paulo Brum |
| Situação: |
Sancionado(a) em 09/08/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/08/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20644.01.00/03-0 |
Assunto:
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instalação acesso deficiente hotel motel |
Ementa:
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Obriga os hotéis e motéis estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul a adaptarem suas instalações, a fim de garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiências, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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